Projeto para que a população possa sugerir a criação de leis

PL propõe criação de site e utilização de certificado digital para que cidadãos possam sugerir leis de iniciativa popular

Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7682/2014, de autoria do deputado federal Hugo Leal (PROS/RJ), que propõe a criação de um endereço eletrônico onde os cidadãos poderão sugerir leis de iniciativa popular, previstas no artigo 60, §2º da Constituição Federal.

Este projeto sugere ainda que o envio das propostas aconteça por meio da subscrição via certificação digital, garantindo a identidade do cidadão e a segurança, autenticidade, confidencialidade e integridade de suas ideias.

Se aprovada, a lei representará mais uma aplicação do certificado digital, atestando sua importância na atribuição de validade aos documentos eletrônicos e, especialmente, como ferramenta do exercício da democracia.    

Fonte: Blog ICP Seguros