A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJ) aprovou, no último dia 16 de julho, o Projeto de Lei 2690/03, que permite
parcelamento de multas de trânsito. O deputado Hugo Leal
(Pros-RJ), relator da matéria na comissão, defendeu a aprovação do texto.
Segundo
o deputado, a proposta tem como objetivo padronizar o pagamento de multas entre
os estados e município por trata-se de uma matéria nacional. “Alguns municípios
já fazem o parcelamento, por isso é preciso regularizar a forma de pagamento.
Não estamos beneficiando o infrator, mas dando a oportunidade para que ele se
regularize”, disse o deputado.
A proposta segue agora para o Senado.
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